REsp 1743903 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria trazida envolve questões constitucionais não cabíveis em recurso especial, houve ausência de prequestionamento sobre as normas federais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e também porque o pedido implicaria reexame de questões fático‑probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem julgou nos termos da jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ), sem demonstração de prejuízo decorrente do edital.

Parties
Agravante: Chubb Seguros Brasil S.A.; Agravado: FAE Sistemas de Medição S.A.; Recorrente Nos Autos Originários: ACE Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravodeinstrumento, Prequestionamento, Impugnação De Crédito, Edital, Cerceamento De Defesa, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Recurso Especial Agravodeinstrumento Prequestionamento Impugnação De Crédito Edital +4 more

Case Brief

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Parties

Chubb Seguros Brasil S.A.

Agravante

FAE Sistemas de Medição S.A.

Agravado

ACE Seguradora S.A.

Recorrente Nos Autos Originários

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não cabimento de discussão constitucional em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria trazida envolve questões constitucionais não cabíveis em recurso especial, houve ausência de prequestionamento sobre as normas federais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e também porque o pedido implicaria reexame de questões fático‑probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem julgou nos termos da jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ), sem demonstração de prejuízo decorrente do edital.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.