AREsp 2402327 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, fato que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e repetição de teses do recurso especial não atendem ao ônus de demonstrar, mediante cotejo analítico, que a decisão recorrida está equivocada sem reexame de prova.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Agravado: HELIO FERRAREZZI; Agravado: SUELI FERRARESE DE SOUSA; Agravado: ANTONIO DONIZETI FERRARESI; Agravado: TANIA MARISA GRANZOTTE PINHEIRO; Agravado: HERD. DE ALCEU FERRAREZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.402.327 SP / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada), Negativa De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se a decisão de inadmissão do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

HELIO FERRAREZZI

Agravado

SUELI FERRARESE DE SOUSA

Agravado

ANTONIO DONIZETI FERRARESI

Agravado

TANIA MARISA GRANZOTTE PINHEIRO

Agravado

HERD. DE ALCEU FERRAREZZI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.402.327 SP / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada), Negativa De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, fato que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e repetição de teses do recurso especial não atendem ao ônus de demonstrar, mediante cotejo analítico, que a decisão recorrida está equivocada sem reexame de prova.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se a decisão de inadmissão do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão do recurso especial)