AREsp 2560021 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nº 83 e 7/STJ), descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: JOSÉ MIGUEL DA SILVA SERPA; Agravada: em. Ministra Presidente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Art. 259, § 2º, RISTJ
Case Brief
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Parties
JOSÉ MIGUEL DA SILVA SERPA
Agravante
em. Ministra Presidente
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 7 e 83/STJ
- 3 Deficiência de fundamentação e descumprimento do ônus da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nº 83 e 7/STJ), descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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