AREsp 2388388 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação promovida apenas no âmbito do agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negou Provimento Ao Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Admissibilidade De Recurso Preclusão Súmulas 7 E 211 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negou Provimento Ao Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica suscitada apenas em sede de agravo interno (preclusão e inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação promovida apenas no âmbito do agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.