AREsp 2295854 - ACORDAO

AREsp 2295854 - ACORDAO

Na vigência do CPC/2015, por força do § 2º do art. 1.030, o recurso adequado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, é o agravo interno; assim, a interposição de AREsp constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal; questões de distinguishing devem ser examinadas pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Art. 1.030, I, B, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade da interposição de Agravo em Recurso Especial (AREsp) nessa hipótese
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando inexiste dúvida objetiva quanto ao recurso a ser manejado

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, por força do § 2º do art. 1.030, o recurso adequado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, é o agravo interno; assim, a interposição de AREsp constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal; questões de distinguishing devem ser examinadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.