AREsp 2568632 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (não atacou a ausência de afronta a dispositivo legal), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, da Súmula 182/STJ e do art. 21-E do RISTJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (não atacou a ausência de afronta a dispositivo legal), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, da Súmula 182/STJ e do art. 21-E do RISTJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.