AREsp 2376093 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno é preclusa e configura indevida inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação é apresentada somente em agravo interno

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno é preclusa e configura indevida inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.