AREsp 2553567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada: os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para afastar o entendimento do tribunal a quo (fundamentação deficiente, súmula 284/STF) e a parte deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão relativo ao enriquecimento ilícito, atraindo, por analogia, a súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Agravo Interno Recurso Especial Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária Fundamentação Deficiente +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial estava devidamente fundamentado para afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  2. 2 Se a Lei nº 11.738/2008 distingue professores temporários de efetivos para fins de direito ao piso salarial
  3. 3 Se a falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão (sobre enriquecimento ilícito) acarreta aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF e impede o recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada: os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para afastar o entendimento do tribunal a quo (fundamentação deficiente, súmula 284/STF) e a parte deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão relativo ao enriquecimento ilícito, atraindo, por analogia, a súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.