AREsp 2560294 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 280/STF), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ que impedem o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, §4º, Art. 932, III, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 280/STF), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ que impedem o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno