AREsp 2256748 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo tais impugnações exigidas segundo o CPC/2015 e o RI/STJ, sob pena de impedimento para o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo tais impugnações exigidas segundo o CPC/2015 e o RI/STJ, sob pena de impedimento para o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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