AREsp 2528066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, sendo necessário o atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, sendo necessário o atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.