AREsp 2482757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), tornando o recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), tornando o recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional