AREsp 2409349 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e suficientemente demonstrada, os fundamentos da decisão agravada, motivo que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e fundamenta o não conhecimento nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do art. 932 do CPC, bem como pela aplicação da preclusão quanto às razões não apresentadas no momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica nos recursos (art. 1.021, § 1º do CPC/2015; art. 932 do CPC)
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de aditar razões após interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e suficientemente demonstrada, os fundamentos da decisão agravada, motivo que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e fundamenta o não conhecimento nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do art. 932 do CPC, bem como pela aplicação da preclusão quanto às razões não apresentadas no momento oportuno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.