AREsp 2436831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 518/STJ), razão pela qual, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF, 7/STJ e 518/STJ como fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 518/STJ), razão pela qual, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno