AREsp 2619166 - DECISAO

AREsp 2619166 - DECISAO

Não conheço do agravo, porquanto a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que torna manifestamente incabível o manejo do recurso previsto no art. 1.042 do CPC/2015, cabendo, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno, e existindo jurisprudência do STJ que afasta a fungibilidade recursal e exige a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória.

Parties
Agravante: Estado de Sergipe; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (tema 587/stj)
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos (tema 587/stj)

Case Brief

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Parties

Estado de Sergipe

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando a decisão foi publicada na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e do Tema 587/STJ como fundamento da denegação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, porquanto a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que torna manifestamente incabível o manejo do recurso previsto no art. 1.042 do CPC/2015, cabendo, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno, e existindo jurisprudência do STJ que afasta a fungibilidade recursal e exige a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.