AREsp 2479401 - DECISAO

AREsp 2479401 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não houve negativa de prestação jurisdicional, e o acolhimento das razões recursais demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas do edital, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim mantém-se a decisão que concedeu a segurança em face da aplicação da nova redação legislativa anterior ao edital.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Impetrante: Impetrante; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Controle Judicial De Gabarito, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Concurso Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Agravante

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF ao caso
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de intervenção do Judiciário em gabaritos de concursos públicos

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não houve negativa de prestação jurisdicional, e o acolhimento das razões recursais demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas do edital, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim mantém-se a decisão que concedeu a segurança em face da aplicação da nova redação legislativa anterior ao edital.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.