AREsp 2431407 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentação relativa à incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), o agravante não cumpriu o ônus recursal exigido, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento; além disso, impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024; Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmulas 282 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmulas 282 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024; Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo.
  2. 2 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentação relativa à incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), o agravante não cumpriu o ônus recursal exigido, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento; além disso, impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.