AREsp 2582835 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 sem indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de modo diverso nem demonstrar a similitude fática entre os acórdãos confrontados, faltando assim cumprir os requisitos previstos nos arts. 1029 do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: JAIR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pretensão Ao Melhor Benefício, Súmula 284/stf, Tema 1.018 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pretensão Ao Melhor Benefício Súmula 284/stf Tema 1.018 Do STJ

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Parties

JAIR DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência
  2. 2 Ausência de similitude fática entre acórdão paradigma e acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 sem indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de modo diverso nem demonstrar a similitude fática entre os acórdãos confrontados, faltando assim cumprir os requisitos previstos nos arts. 1029 do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.