REsp 2129733 - ACORDAO

REsp 2129733 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos suficientes contidos na decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei 9.696/1998 (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando suas razões são dissociadas dos fundamentos suficientes da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos suficientes contidos na decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei 9.696/1998 (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido