AREsp 2558982 - ACORDAO
O agravo interno não é conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, violando o ônus da dialeticidade do art. 1021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por não ultrapassar a admissibilidade, não se sobrestou o feito.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento De Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Sobrestamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
Ratio Decidendi
O agravo interno não é conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, violando o ônus da dialeticidade do art. 1021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por não ultrapassar a admissibilidade, não se sobrestou o feito.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment