AREsp 2508008 - DECISAO

AREsp 2508008 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recorrem estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento do art. 550, §1º do CPC (Súmula 211/STJ), além de não ter havido apreciação do tema pela instância de origem.

Parties
Agravante: MARCO TULIO PARISOTTO DE MENDONÇA; Decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Inventário, Ação De Prestação De Contas Incidental
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MARCO TULIO PARISOTTO DE MENDONÇA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Atacada

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Instância De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento em inventário
  2. 2 fundamentos dissociados do acórdão e incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 falta de prequestionamento do art. 550, §1º do CPC e incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recorrem estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento do art. 550, §1º do CPC (Súmula 211/STJ), além de não ter havido apreciação do tema pela instância de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 118/119 (e-STJ).
  • Conheço do agravo interno.