AREsp 2195770 - DECISAO

AREsp 2195770 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO ZERBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, não conheceu-se do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Monitória, Prova Documental, Súmulas (stj/stf), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Monitória Prova Documental Súmulas (stj/stf) Honorários De Sucumbência

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Parties

FUNDAÇÃO ZERBINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 373 e 700 do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Suficiência de nota fiscal de simples remessa acompanhada de comprovante de recebimento e e-mail para embasar ação monitória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, não conheceu-se do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 259/263
  • Conhecido do agravo interno