AREsp 2643419 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por ágente pública porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado, nessa hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; em razão do manejo manifestamente incabível determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por ágente pública porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado, nessa hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; em razão do manejo manifestamente incabível determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...