AREsp 2483858 - DECISAO

AREsp 2483858 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por reconhecer existência de impugnação específica e admissibilidade parcial do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial foi, em parte, conhecido e negado provimento porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 e porque as Súmulas 7 e 211 do STJ e 280, 282 e 283 do STF impedem o conhecimento de questões que dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou que não foram impugnadas especificamente, além de o acórdão recorrido ter decidido de forma fundamentada com apoio na lei municipal e na prova dos autos.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA J.A. RUSSI LTDA; Agravado: Município de Itapema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Sobre Agravo Interno, Com Reconsideração E Julgamento Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; o agravo interno ficou prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmulas Como Óbices Ao Conhecimento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmulas Como Óbices Ao Conhecimento

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA J.A. RUSSI LTDA

Agravante

Município de Itapema

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Sobre Agravo Interno, Com Reconsideração E Julgamento Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de impugnação específica à decisão de inadmissão
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e 280, 282 e 283 do STF como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por reconhecer existência de impugnação específica e admissibilidade parcial do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial foi, em parte, conhecido e negado provimento porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 e porque as Súmulas 7 e 211 do STJ e 280, 282 e 283 do STF impedem o conhecimento de questões que dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou que não foram impugnadas especificamente, além de o acórdão recorrido ter decidido de forma fundamentada com apoio na lei municipal e na prova dos autos.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; o agravo interno ficou prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial.