AREsp 2412606 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificadamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (inclusive a incidência de súmulas que obstam a admissibilidade), razão pela qual, com base no artigo 1.021, § 1º do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de súmulas como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificadamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (inclusive a incidência de súmulas que obstam a admissibilidade), razão pela qual, com base no artigo 1.021, § 1º do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso negado.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Negado provimento ao recurso.