AREsp 2463136 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), e a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno constitui inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, nos termos do art. 253 do RISTJ, art. 932 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: METALÚRGICA BIG FARM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

METALÚRGICA BIG FARM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de impugnação tardia em agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), e a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno constitui inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, nos termos do art. 253 do RISTJ, art. 932 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015