AREsp 2453850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e contra todos os fundamentos, a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, sendo inviável suprir tal omissão por meio de agravo interno devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MARIA TEREZINHA D"ABRIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MARIA TEREZINHA D"ABRIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de suprimento de impugnação por agravo interno e vedação pela preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e contra todos os fundamentos, a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, sendo inviável suprir tal omissão por meio de agravo interno devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido (nego provimento).
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.