AREsp 2429953 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), deixando de atacar, entre outros pontos, a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que, por analogia, incide a Súmula 182/STJ; a decisão que indefere admissibilidade do recurso especial é indivisível e exige impugnação integral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), deixando de atacar, entre outros pontos, a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que, por analogia, incide a Súmula 182/STJ; a decisão que indefere admissibilidade do recurso especial é indivisível e exige impugnação integral.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido