AREsp 2426638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, determinando a inviabilidade do agravo na forma prevista pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, acarretando a preclusão das matérias não especificamente combatidas.

Parties
Agravante: RAUL ANTÔNIO CONTI ANSANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica, Contrato De Honorários Advocatícios, Súmula 182 Do STJ, Nulidade Contratual, Função Social Dos Contratos, Abuso De Direito, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Execução Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica Contrato De Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

RAUL ANTÔNIO CONTI ANSANELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Preclusão quanto à alegação de vícios do título executivo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, determinando a inviabilidade do agravo na forma prevista pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, acarretando a preclusão das matérias não especificamente combatidas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.