REsp 2082404 - ACORDAO

REsp 2082404 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório que rejeitou o agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; Súmula 182/STJ); ademais, o vício apontado não foi sanado dentro do prazo legal.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto; Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 115/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BTG PACTUAL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto; Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Irregularidade na representação processual por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório que rejeitou o agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; Súmula 182/STJ); ademais, o vício apontado não foi sanado dentro do prazo legal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.