AREsp 2427021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e a deficiência de cotejo analítico), de modo que incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INSALATA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSALATA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e a deficiência de cotejo analítico), de modo que incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.