EAREsp 2398889 - ACORDAO

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Por ter a agravante impugnado apenas a incidência da Súmula 7 e não atacado especificamente os demais fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial, descumpriu-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Promessa De Compra E Venda
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da impugnação parcial de fundamentos

Ratio Decidendi

Por ter a agravante impugnado apenas a incidência da Súmula 7 e não atacado especificamente os demais fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial, descumpriu-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.