AREsp 2312085 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a decisão agravada indicou três fundamentos (intempestividade do recurso especial em razão de agravos internos anteriores, ausência de comprovação do depósito da multa do art. 1.021, § 4º, e ausência de impugnação específica) e o agravo interno deixou de enfrentar esses pontos, inviabilizando seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual Intempestividade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Intempestividade do recurso especial em razão de agravos internos anteriores

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a decisão agravada indicou três fundamentos (intempestividade do recurso especial em razão de agravos internos anteriores, ausência de comprovação do depósito da multa do art. 1.021, § 4º, e ausência de impugnação específica) e o agravo interno deixou de enfrentar esses pontos, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso não provido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Intimem-se.