AREsp 2432429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (em especial, não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ nem mencionou o verbete), incorrendo em ausência de dialeticidade e violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa no STJ, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (em especial, não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ nem mencionou o verbete), incorrendo em ausência de dialeticidade e violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa no STJ, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ)