AREsp 2247275 - ACORDAO

AREsp 2247275 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado por ser manifestamente incabível; aplicação de multa de 3% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Multa, Decisão Colegiada
Processo Civil Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Intempestividade Multa Decisão Colegiada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado por ser manifestamente incabível; aplicação de multa de 3% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 3% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.