AREsp 2425570 - ACORDAO
Por não ter impugnado especificadamente o fundamento relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, a agravante deixou de observar a dialeticidade recursal, sendo inviável o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ em razão da falta de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificadamente o fundamento relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, a agravante deixou de observar a dialeticidade recursal, sendo inviável o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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