AREsp 2405598 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a aplicação dos dispositivos processuais citados (art. 1021, §1º, CPC/2015; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Decisora: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ mencionada na decisão agravada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a aplicação dos dispositivos processuais citados (art. 1021, §1º, CPC/2015; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.
  • Aplicar a Súmula 182/STJ e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.