AREsp 2513542 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, motivo que autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; não estando configurada manifesta inadmissibilidade, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021 Do Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Recurso Especial Agravo Interno Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, motivo que autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; não estando configurada manifesta inadmissibilidade, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.