AREsp 2570920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a questão da similitude fática, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar similitude fática para comprovar divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a questão da similitude fática, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial mantida