REsp 2046349 - ACORDAO

REsp 2046349 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021 do CPC e de jurisprudência pacífica deste Tribunal, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, caracterizando erro grosseiro inescusável.

Parties
Agravante: BENEDITO CLÁUDIO VIERSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Coisa Julgada, Prescrição, Decisão Colegiada
Processual Civil Agravo Interno Coisa Julgada Prescrição Decisão Colegiada

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Parties

BENEDITO CLÁUDIO VIERSA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Allegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021 do CPC e de jurisprudência pacífica deste Tribunal, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, caracterizando erro grosseiro inescusável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer da petição de fls. 1.754-1.766.