AREsp 2539483 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Se o recurso especial conheceu ou não diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual
2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF na hipótese de razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado
3. 3 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento em impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Ao reconsiderar a decisão, a Turma verificou que as razões do recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (a ausência de cabimento por tratar-se de matéria própria a agravo de instrumento no cumprimento de sentença), de modo que incide a vedação das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; por isso o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em novo julgamento, conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

• Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
• Decisão colegiada unânime da Quarta Turma no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator