AREsp 2561985 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF; deficiência de cotejo analítico; ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; deixou-se de aplicar multa do art. 1.021, §4º, e de condenar por litigância de má-fé, tendo sido determinada majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento, erro na indicação de artigo de lei federal, deficiência de cotejo analítico e ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF; deficiência de cotejo analítico; ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; deixou-se de aplicar multa do art. 1.021, §4º, e de condenar por litigância de má-fé, tendo sido determinada majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.