AREsp 2557838 - ACORDAO

AREsp 2557838 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral dos seus fundamentos.

Parties
Agravante: EDMUNDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Da Presidência Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Decisão Da Presidência Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDMUNDO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF)
  3. 3 Natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral dos seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.