AREsp 2464889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o indispensável prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e porque afastar o entendimento das instâncias originárias implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão agravada.

Parties
Sociedade (consta Nos Autos): JFE 13 Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Cedente (consta No Contrato): João Fortes Engenharia S. A.; Informante/confirmante (consta Nos Autos): João Fortes Construtora Ltda.; Terceiro (referido Nos Autos): Anderson de Carvalho Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Mútuo Verbal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Mútuo Verbal Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

JFE 13 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Sociedade (consta Nos Autos)

João Fortes Engenharia S. A.

Cedente (consta No Contrato)

João Fortes Construtora Ltda.

Informante/confirmante (consta Nos Autos)

Anderson de Carvalho Simões

Terceiro (referido Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 211/STJ por falta de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 alegação de julgamento extra petita e necessidade de prequestionamento via art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o indispensável prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e porque afastar o entendimento das instâncias originárias implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015