AREsp 2550637 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMTANOS TURQUI HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMTANOS TURQUI HADDAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis