AREsp 2426703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante n ão demonstrou ofensa a dispositivo legal apta a afastar a decis ão agravada; a decis ão monocrática do relator foi legítima e seu exame pelo colegiado sanou eventual nulidade; a alteraç ão do entendimento quanto à exist ência de ato ilícito e ao quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inscriç ão indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, e o valor fixado pelo Tribunal de origem n ão se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revis ão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agrav O Interno, Inscriç Ão Irregular Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula N. 7/stj (vedação De Reexame Fático Probatório), Revisão Do Quantum Indenizatório
Civil Processual Civil Agrav O Interno Inscriç Ão Irregular Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Súmula N. 7/stj (vedação De Reexame Fático Probatório) Revisão Do Quantum Indenizatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático do relator
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Configuração do dano moral in re ipsa na inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante n ão demonstrou ofensa a dispositivo legal apta a afastar a decis ão agravada; a decis ão monocrática do relator foi legítima e seu exame pelo colegiado sanou eventual nulidade; a alteraç ão do entendimento quanto à exist ência de ato ilícito e ao quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inscriç ão indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, e o valor fixado pelo Tribunal de origem n ão se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revis ão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015