AREsp 2579284 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (vício de dialeticidade), sendo o recurso manifestamente inadmissível; impõe-se, por isso, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio do respectivo montante conforme o § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: ESTRUTURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTRUTURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de depósito prévio para interposição de outros recursos nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (vício de dialeticidade), sendo o recurso manifestamente inadmissível; impõe-se, por isso, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio do respectivo montante conforme o § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015