AREsp 2538980 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ficando aplicável a Súmula 182/STJ e mantidos os motivos que levaram à incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LUCEIA PAULA SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUCEIA PAULA SIMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como motivo do não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para declarar a inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ficando aplicável a Súmula 182/STJ e mantidos os motivos que levaram à incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno