AREsp 2580516 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º e art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se futuros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: JOSÉ HELITON COSTA; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSÉ HELITON COSTA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º e art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se futuros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condena o agravante ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal.