AREsp 2528562 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 282/STF), incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021 do CPC, art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e exige impugnação de todos os seus fundamentos.

Parties
Agravante: LUPA NEGOCIOS CORPORATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUPA NEGOCIOS CORPORATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 282/STF), incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021 do CPC, art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e exige impugnação de todos os seus fundamentos.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.